LEI N. 1.033 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para despesas do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário; o crédito suplementar de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), em refôrço da Verba 2 – Material, do Anexo 25 – Poder Judiciário, da Lei n. 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue:
VERBA 2 MATERIAL
Consignação l – Material Permanente
Cr$
Subconsignação 13 – Móveis e artigos de ornamentação, máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, biblioteca, laboratório, gabinete científico ou técnico e para trabalhos de campo; aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório, dormitórios e enfermaria; material de sericicultura, indústria de fiação e tecelagem de seda.
05 – Justiça do Trabalho
02 – Tribunais Regionais do Trabalho
02 – 2º Região (São Paulo).....................................................................200.000,00
Consignação III – Diversas Despesas
Subconsignação 29 – Acondicionamento e embalagem; armazenagem, carretos, estivas e capazias; transporte de encomendas, cargas e animais; alojamento e alimentação dêstes e de seus tratadores em viagem; seguros de transporte.
05 – Justiça do Trabalho
02 – Tribunais Regionais do Trabalho
02 – 2ª Região (São Paulo) .................................................................... 10.000,00
Subconsignação 31 – Aluguel ou arrendamento, de imóveis, foros, seguros de bens, móveis e imóveis.
05 – Justiça do Trabalho
02 – Tribunais Regionais do Trabalho
02 – 2ª Região (São Paulo) .................................................................. 250.000,00
Total ...................................... 460.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira