Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 999 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de subsídio ao ex-deputado federal Abguar Bastos.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.200,00 (oito mil e duzentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de subsídio variável, que deixou de receber em 1936 e 1937, o ex-deputado federal Abguar Bastos.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.