Lei nº 993 de 22/12/1949
Lei nº 993 de 22/12/1949
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Ementa | Regula a distribuição de créditos orçamentários para o Superior Tribunal Militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1949] (p. 17755, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ORÇAMENTARIO .
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Indexação |
DISTRIBUIÇÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .
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