LEI Nº 963, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco com o International Bank for Reconstruction and Development.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo, até o montante de US$15.000.000,00 (quinze milhões de dólares), a ser contraído pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco com o International Bank for Reconstruction and Development.
Art. 2º O produto dêsse empréstimo será destinado à cobertura do custo de maquinarias, equipamentos e materiais necessários à construção da usina hidroelétrica de Paulo Afonso, linhas de transmissão e obras correlatas e às despesas de mão de obra, importação e montagem dos mesmos.
Parágrafo único. O contrato de empréstimo deverá estabelecer normas sôbre a verificação da efetiva aplicação dos fundos obtidos para os fins deste artigo.
Art. 3º No Exercício da autorização contida no art. 1º desta Lei, poderá o Poder Executivo obrigar o Tesouro Nacional, como fiador e principal pagador da quantia mutuada e seus acessórios e praticar todos os atos julgados necessários ao aludido fim.
Art. 4º O pagamento do principal e acessórios do empréstimo, e os atos inerentes à operação de crédito autorizada nesta Lei, serão livres de impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Ao serviço de empréstimo contraído na forma da presente Lei são concedidos os mesmos privilégios dos serviços dos empréstimos externos federais, estaduais e municipais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá aceitar quaisquer cláusulas e condições habitualmente estabelecidas pelo International Bank for Reconstruction and Development nos contratos de empréstimos feitos com governos estrangeiros participantes do mesmo Banco.
Art. 6º Será válido o compromisso geral e antecipado de dirimir, por arbitramento, tôdas as controvérsias que surgirem com relação ao empréstimo; e o Poder Executivo fica autorizado a assumir êsse compromisso.
Art. 7º O contrato de garantia deverá mencionar a presente Lei, que o autoriza, e ser registrado a priori no Tribunal de Contas, na conformidade do art. 77 da Constituição Federal, e, para isso, elevado ao dôbro o prazo legal da sua publicação no Diário Oficial.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira