LEI Nº 962, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza o Tesouro Nacional a integralizar, em 1950, ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a integralizar, pelo Ministério da Fazenda, no exercício de 1950, em quotas iguais pagas mensalmente as ações da Companhia Hidro-Életrica do São Francisco subscritas pela União, correndo as despesas à conta do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 8.032, de 3 de outubro de 1945.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira