Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 940 – DE 1 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer às despesas das Comissões incumbidas dos estudos sôbre as necessidades e os recursos econômicos do Brasil.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas das Comissões incumbidas dos estudos sôbre as necessidades e os recursos econômicos do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.