Atividade Legislativa

LEI Nº 939 - de 26 de Setembro de 1857

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1858 - 1859.

Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós queremos a Lei seguinte:

CAPITULO I

Despeza Geral

CAPITULO II

Receita Geral

Operações de Credito

Emprestimo do cofre dos Orphãos.

Art. 10. O Governo fica autorisado para emittir bilhetes do Thesouro até a somma de 8.000.000$ como anticipação de Receita no exercicio desta Lei.

CAPITULO III

Disposições geraes

Art. 11. Os Escrivães e Tabelliães, que no prazo marcado nos Regulamentos deixarem de remetter ao Thesouro ou ás Thesourarias nas Provincias as certidões de sisa dos Contractos de compra e venda dos bens de raiz, cujas escripturas tiverem sido lavradas em seus Cartorios, incorrerão, por cada certidão não remettida, na multa de 50$000 a 100$000, que lhes será imposta administrativamente pelo Presidente do Tribunal do Thesouro na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, e pelos Inspectores das Thesourarias de Fazenda nas diversas Provincias.

Art. 12. Fica o Governo autorisado a organisar hum novo Regulamento para a arrecadação do imposto da sisa, substituindo a multa do Alvará de 3 de Junho de 1809 pela de 10 a 30 por cento do valor da cousa vendida, repartidamente entre o comprador e o vendedor, e imposta pelos Chefes das estações de arrecadação.

Art. 13. As multas de revalidação do sello fixo e proporcional impostas nos Arts. 13 e 14 da Lei de 23 de Outubro de 1843, ficão reduzidas de 10 até 20 por cento do valor dos titulos.

Art. 14. A Receita proveniente do emprestimo do cofre dos Orphãos será escripturada sob o titulo de - Depositos -, ficando sem effeito a segunda parte do Art. 13 da Lei Nº 779 de 6 de Setembro de 1854.

Art. 15. Ficão sem vigor os Arts. 24 e 27 da Lei Nº 369 de 18 de Setembro de 1845.

Art. 16. He o Governo autorisado para:

§ 1º Desapropriar o edificio da Alfandega do Maranhão, que, em virtude de sentença do Poder Judiciario, foi mandado restituir á Junta de liquidação das extintas Companhias do Grão-Pará e Maranhão em Lisboa.

§ 2º Fazer, desde já, as operações de credito que forem necessarias para cumprir os Contractos dos emprestimos externos de 1829.

§ 3º Conceder, desde já, á Companhia de illuminação a gaz da Cidade do Recife, na Provinda de Pernambuco, a isenção de direitos sobre os objectos estipulados e designados no Contracto entre o Presidente de Pernambuco e a mesma Companhia.

§ 4º Despender no exercicio de 1857 - 1858, por conta das verbas dos §§ 1º, 17 e 18 do Art. 3º da Lei Nº 884 do 1º de Outubro de 1856, as mesmas sommas consignadas nos paragraphos correspondentes da presente Lei.

§ 5º Reformar, desde já, o Regulamento do Corpo Municipal Permanente da Côrte.

§ 6º Despender no exercicio de 1857 - 1858, por conta das verbas dos §§ 10, 11, 19, 28. 31, 34, 35, 36, 37, 40, e 45 do Art. 2º da Lei Nº 884 do 1º de Outubro de 1856, as mesmas sommas consignadas nos paragraphos correspondentes da presente Lei; e outrosim a de 550.000$, alêm da de 400.000$000, e a de 17.254$000, alêm da de 12.638$000, consignadas nos §§ 27 e 38 do mesmo Art. 2º daquella Lei, sendo applicadas ao pagamento dos juros de 5 por cento garantidos ás Companhias das Estradas de ferro de D. Pedro II e de Pernambuco, e ás despezas procedentes da transferencia da Bibliotheca nacional para o novo predio que foi adquirido, e de compra de moveis para este.

§ 7º Adquirir predios nos quaes se estabeleção o Imperial Instituto de Meninos cegos e o Internato do Collegio de Pedro II, não excedendo de 60.000$000 a importancia de cada hum delles; e outrosim organisar os gabinetes das duas Faculdades de Medicina, e fazer construir hum edificio apropriado para a do Rio de Janeiro, podendo despender no actual exercido com hum e outro objecto até a somma de 60.000$000.

§ 8º Mandando desde já construir hum edificio proprio para a Faculdade de Direito do Recife, podendo despender até o fim do anno da presente Lei a quantia de 50.000$000.

§ 9º Despender até a quantia de 40.000$000 para melhoramento da raça cavallar e introducção de camelos.

§ 10º Conceder, desde já ao Instituto dos surdos-mudos a subvenção annual de 5.000$000, e mais dez pensões, tambem annuaes, de 500$000 cada huma, a favor de outros tantos surdos-mudos pobres, que nos termos do Regulamento interno do mesmo Instituto, forem aceitos pelo Director e Commissão approvados pelo Governo.

§ 11. Conceder, desde já, á Companhia de illuminação a gaz da capital do Pará a isenção de direitos sobre os objectos necesarios ao seu custeio.

§ 12. Despender, desde já, com a acquisição de vapores apropriados á navegação dos grandes rios do lmperio a quantia que fôr necessaria.

§ 13. Despender no exercício de 1857 - 1858, por conta das verbas dos §§ 6º, 10, 19 e 20 do Art. 6º da Lei Nº 884 do 1º de Outubro de 1856, as mesmas sommas consignadas nos §§ 6º, 9º, 17 e 18 da presente Lei.

§ 14. Mandar desde já proceder a exames e explorações nas Provincias em que constar existir carvão de pedra, ordenando o trabalho das minas descobertas ou que se descobrirem, se o julgar conveniente, e fazendo para isso as despezas necessarias.

Art. 17. A autorisação de que trata o § 4º do Art. 11 da Lei Nº 719 de 28 de Setembro de 1853 he extensiva aos Arsenaes de Marinha, em cuja organisação o Governo observará o seguinte:

§ 1º O numero de Empregados existentes não será augmentado.

§ 2º Os Empregados de ordem e categoria iguaes ás dos das Intendencias terão os mesmos vencimentos.

§ 3º O Inspector do Arsenal da Côrte terá os vencimentos e vantagens que competem aos Commandantes das Estações navaes em effectividade de serviço.

§ 4º Os 1os Engenheiros e Constructores terão a gratificação de 4.000$000.

§ 5º O Governo creará na Provincia da Bahia e na de Pernambuco huma Companhia de aprendizes menores do Arsenal, e reorganisará como for mais conveniente a que por Lei existe creada na Côrte.

§ 6º Creará igualmente no Arsenal da Côrte huma Escola de instrucção theorica e practica para os Artifices do mesmo Arsenal e navios de guerra, aproveitando para este fim o ensino de primeiras letras, desenho e geometria applicada ás artes, já existentes naquelle Estabelecimento.

§ 7º Os Intendentes da Bahia e Pernambuco continuarão a ser os mesmos Inspectores dos Arsenaes, e não poderão accumular os lugares de Capitão do Porto.

Art. 18. Ficão isentos dos direitos de importação os materiaes e machinas que forem importados para as Companhias de navegação fluvial a vapor da Provincia do Maranhão, e do encanamento das aguas do Rio Anil para a Cidade de S. Luiz capital da mesma Provincia.

Art. 19. Fica concedida, desde já, a gratificação annual de 1.000$000 ao Secretario do Supremo Tribunal de Justiça.

Art. 20. He a Camara Municipal da Côrte autorisada a contrahir, com approvação do Governo, hum emprestimo de 500.000$000 destinado exclusivamente ao calçamento por parallelipipedos das ruas da mesma Côrte, ficando applicado para amortisação e juros daquelle emprestimo o imposto lançado sobre vehiculos de conducção, para cuja cobrança he o Governo autorisado a proceder executivamente.

Art. 21. As Corporações de mão morta, que já gozão do direito de converter o producto de seus bens em Apolices da Divida Publica, poderão tambem fazer essa conversão em acções das Companhias das Estradas do ferro garantidas pelo Governo.

Art. 22. O Governo fica autorisado a garantir, desde já, dentro ou fóra do paiz, hum emprestimo até a quantia de 2.000.000$000 á Companhia União e Industria, a fim de que ella possa continuar as obras da Estrada de rodagem que construe, sendo a fórma, condições e amortisação do emprestimo reguladas pelo Governo, de accordo com a Companhia, com tanto que os encargos do emprestimo não excedão a 7 por cento, e não sejão augmentados os annos para a garantia dos juros já decretada.

Art. 23. He igualmente autorisado para:

§ 1º Conceder, desde já, á Companhia que se organisar para a construcção de huma Estrada de ferro entre o Porto de Tamandaré e o Rio Una, na Provincia de Pernambuco, percorrendo huma extensão nunca maior de 7.000 braças, todos os favores e isenções que julgar convenientes para a realisação d'essa obra, menos a garantia dos juros ou subvenção pecuniaria.

§ 2º Despender com a organisação dos Cabidos dos Bispados do Rio Grande do Sul, Ceará e Diamantina, as quantias que forem necessarias.

§ 3º Incorporar aos Proprios provinciaes de Minas Geraes o Theatro existente na Cidade de Ouro Preto.

§ 4º Mandar pagar, desde já, pelos meios ordinarios, a Manoel José Teixeira, da Provincia do Maranhão, a divida de exercidos findos, na importancia de 2.820$943, como foi reconhecida pelo resultado da liquidação a que se procedeo.

§ 5º Mandar pagar a Domingos Martins da Silva o que se lhe dever da gratificação que devia perceber quando servio o lugar de Varredor da Imperial Capella, substituindo a outro seu companheiro.

§ 6º Mandar pagar ao Conego, que na Sé de Marianna servir de Thesoureiro, os vencimentos que para este se acharem marcados.

Art. 24. O direito de 12$800, de que trata o Art. 9º da Lei de 23 de Outubro de 1832, não he devido pelo registro das Cartas de naturalisação, concedidas gratuitamente a estrangeiros, em conformidade do Art. 17 da Lei Nº 601 de 18 de Setembro de 1850, e Decretos Nos 712 de 16 de Setembro de 1853, e 808 A de 16 de Junho de 1855.

Art. 25. Os Empregados da Directoria Geral do Correio, e das respectivas Administrações, passarão a perceber, desde já, os vencimentos designados na Tabella junta, sob Nº 1, os quaes constarão de huma parte de ordenado, e de outra de gratificação, nos termos do Art. 57 do Regulamento annexo ao Decreto de 21 de Dezembro de 1844.

§ 1º Todas as gratificações concedidas a Empregados do Correio, por quaesquer ordens que não se fundem em disposições de Leis expressas, não continuarão a ser abonadas.

§ 2º Ao Guarda da Alfandega que servir de Agente do mar da Administração do Correio do Ceará, poderá o Governo manter a gratificação de que trata o Aviso de 13 de Março de 1845.

§ 3º Fica supprimido o lugar de Ajudante do Administrador do Correio da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, passando as respectivas funcções a ser exercidas pelo Contador.

§ 4º Aos Agentes dos Correios nas Cidades e Villas onde as respectivas Agencias não chegarem a render annualmente 600$000, o Governo poderá arbitrar gratificações que, reunidas ao maximo da porcentagem autorisada pelo Art. 48 do supracitado Regulamento, prefação vencimentos que não sejão inferiores a 120$000, e nem excedão a 300$000. Nas outras Agencias os vencimentos dos respectivos Agentes consistirão unicamente na porcentagem de que trata o mesmo Regulamento, com tanto que não exceda a 700$000.

§ 5º Os respectivos Ajudantes continuarão a ser pagos na fôrma do referido Regulamento de 21 de Dezembro de 1844, competindo-lhes os vencimentos dos Agentes quando os substituirem em suas faltas ou impedimentos.

Art. 26. Os Mestres de instrucção elementar, de musica e de dansa da Familia imperial perceberão deste já os vencimentos designados na Tabella junta, sob nº 2.

Art. 27. O Director e Professores da Academia das Bellas Artes terão, desde já, alêm dos seus ordenados, huma gratificação de 400$000 annuaes.

Art. 28. Os ordenados do Official-maior, Escripturario e Porteiro do Tribunal do Commercio de Pernambuco ficão igualados aos que percebem os do da Provincia da Bahia.

Os Amanuenses de ambos os Tribunaes perceberão 800$000 em vez de 700$000 que actualmente tem o de Pernambuco, e 600$000 o da Bahia.

Os Ajudantes de Porteiro, tanto de huma como de outra Repartição, terão 500$000.

Art. 29. O Governo he autorisado para:

§ 1º Rever, desde já, a Tabella dos vencimentos dos Empregados das Secretarias de Policia do lmperio.

§ 2º Elevar a 600$000 os ordenados dos Promotores que os tiverem menores.

§ 3º Igualar, desde já, as Congruas dos Parochos collados do Imperio a 600$000.

§ 4ºDar, desde já, huma subvenção annual de 10.000$000 á Provinda de Goyaz, e igual quantia á de Mato Grosso, para serem applicadas em beneficio da Instrucção publica.

§ 5º Auxiliar, desde já, com 30.000$000 annualmente qualquer Companhia que se incorporar para a navegação a vapor no Rio de S. Francisco, em toda a sua extensão navegavel, da Villa da Boa-Vista para cima.

§ 6º Despender a quantia precisa para o melhoramento do porto do Maranhão, da barra do Rio Grande do Sul, e serviço de sua praticagem.

§ 7º Rever o Regulamento de 1845 sobre a Directoria dos Indios e suas catechese.

§ 8º Reformar o Correio Geral, organisando hum secção especial para o serviço postal para fóra do Imperio, com tanto que a augmento da despeza seja compensado com a vantagem do accrescimo da receita.

§ 9º Fazer organisar hum plano sobre o ensino da industria agricola, adaptado a cada huma das Provincias do Imperio, para que submettido á approvação do Corpo Legislativo possa este consignar os fundos necessarios para po-lo em pratica.

§ 10. Reduzir, como for conveniente, as taxas de importação cobradas na Mesa de Rendas de Albuquerque, Provincia do Mato Grosso, para o que poderá fazer huma Tarifa especial.

§ 11. Mandar explorar o porto do Ceará, e fazer a despeza que for precisa para começo de seus melhoramentos.

§ 12. Prestar 100.000$000 ao Governo provincial de Minas Geraes, como auxilio para construcção da Estrada de Passa-Vinte, que tem de ligar á Provincia do Rio e á Côrte o commercio do Sul e Oeste de Minas Geraes, de Goyaz e Cuyabá, e de parte da Provincia de S. Paulo.

§ 13. Desapropriar os predios dos particulares existentes na Ilha das Cobras que forem necessarios para o serviço do Arsenal de Marinha e Intendencia.

§ 14. Fazer desde já a despeza necessaria para acquisição de novas mudas de canna de assucar das melhores qualidades, e bem assim de sementes de trigo e outros cereaes, para distribui-las pelos Lavradores das Provincias do lmperio, sendo acompanhadas de instrucções convenientes sobre os processos de cultura das mesmas.

Será conferido aos Lavradores que apresentarem 100 alqueires de trigo de suas colheitas em estado perfeito o premio de 2.000$000. O Governo em Regulamento determinará o processo para a realisação deste premio.

O trigo será distribuido pelos Lavradores gratuitamente, e o Lavrador premiado será obrigado a relatar os meios que empregou para a cultura.

Art. 30. As mercadorias e quaesquer objectos pertencentes ás Administrações provinciaes são isentos dos respectivos direitos de importação.

Art. 31. Ficão isentas de direitos de importação as machinas proprias para lavrar a terra e preparar os productos da agricultura, e bem assim para o serviço de quaesquer Fabricas para os navios a vapor, e para as Estradas de ferro.

Art. 32. O Proprio nacional que actualmente serve de prisão civil na capital da Provincia da Parahyba, fica pertencendo aos Proprios da mesma Provincia.

Art. 33. Continúa por mais hum anno a autorisação concedida ao Governo no § 3º do Art. 11 da Lei do Orçamento Nº 884 do 1º de Outubro de 1856.

Art. 34. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

Art. 35. Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.

Mandamos, por tanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contêm.

O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte seis de Setembro de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR. Com Rubrica e Guarda.

Bernardo de Sousa Franco.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1858 - 1859, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver

Augusto Frederico Colin a fez.

Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 28 de Setembro de 1857.

Josino do Nascimento Silva.

Foi publicada a presente Lei na Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda em o 1º de Outubro de 1857.

José Severiano da Rocha.

Registrada a fl. 47 do Livro das Cartas de Leis e Decretos do Poder Legislativo em 1º de Outubro de 1857.

Luiz Plinio de Oliveira.

N. 1. - Tabella dos vencimentos dos Empregados da Directoria Geral e das Administrações do Correio da Côrte e das Provincias, á que se refere o Art. 25 da Lei do Orçamento para o exercicio de 1858 - 1859

Palacio do Rio de Jaeiro em 26 de setembro de 1857. - Bernardo de Souza Franco.

Nº 2 - Tabella dos vencimentos dos Mestres da Familia Imperial, à que se refere o art. 26 da Lei do Orçamento para o exercicio de 1858 - 1859

Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Setembro de 1857. - Bernardo de Souza Franco.