Atividade Legislativa

Lei Nº 884 do 1º de Outubro de 1856

Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1857 - 1858.

D. Pedro II, por Graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou, e Nós queremos a Lei seguinte.

CAPITULO I

Despeza Geral

Art. 9º Esta receita será effectuada com o producto da renda arrecadada dentro do exercicio da presente Lei, sob os titulos abaixo designados:

1º Direitos de importação para consumo.

2º Ditos de baldeação e reexportação.

3º Ditos idem para a Costa d'Africa.

4º Expediente dos generos estrangeiros navegados por cabotagem, livres de direitos de consumo.

5º Dito dos ditos do paiz.

6º Dito dos ditos livres.

7º Armazenagem.

8º Premios de assignados.

9º Ancoragem.

10. Direitos de 15 % das embarcações estrangeiras que passão a nacionaes.

11. Ditos de 5 % na compra e venda das embarcações.

12. Ditos do 7 % de exportação.

13. Ditos de 2 % idem.

14. Ditos de 1% idem de ouro em barra.

15. Ditos de 1/2 % dos diamantes.

16. Expediente das Capatazias.

17. Renda do Correio Geral.

18. Dita da Casa da Moeda.

19. Dita da senhoriagem da prata.

20. Dita da Typographia Nacional.

21. Dita de Casa da Correcção.

22. Dita da Frabrica da Polvora.

23. Dita da de ferro de Ypanema.

24. Dita dos Arsenaes.

25. Dita dos Proprios nacionaes.

26. Dita de terrenos diamantinos

27. Foros de terrenos e de marinhas, excepto das do Municipio da Côrte.

28. Laudemios, não comprehendendo os provenientes das vendas de terrenos da Marinha da Côrte.

29. Sisa dos bens de raiz.

30. Decima urbana de huma legua alêm da demarcação.

31. Dita addicional das Corporações de mão morta.

32. Direitos novos e velhos, e de Chancellaria.

33. Ditos das patentes dos Officiaes da Guarda Nacional.

34. Dizima da Chancelaria.

35. Joias das Ordens honorificas.

36. Matriculas das Faculdades de Direito e de Medicina.

37. Multas por infracção de Regulamentos.

38. Sello do papel fixo e proporcional.

39. Premios de depostos publicos.

40. Imposto de Despachantes e Corretores.

41. Emolumentos.

42. Imposto sobre lojas, casas de descontos, &c.

43. Dito sobre casas de moveis, roupa, &c., fabricados em paiz estrangeiro.

44. Dito sobre barcos do interior.

45. Dito de 8% das loterias.

46. Dito de 8% dos premios das mesmas.

47. Dito sobre mineração.

48. Dito sobre datas mineraes.

49. Taxa dos escravos.

50. Venda de páo brasil.

51. Cobrança da divida activa.

Peculiares do Municipio

52. Dizimos.

53. Decima urbana.

54. Terças partes de officios.

55. Emolumentos de Policia.

56. Imposto sobre casas de leilão e modas.

57. Dito de patente no consumo d'aguardente.

58. Dito de gado de consumo.

59. Meia sisa dos escravos.

60. Sello de heranças e legados.

61. Rendimento do evento.

Extraordinaria

62. Contribuição para o Monte pio.

63. Indemnisações.

64. Juros de capitaes nacionaes

65. Venda de generos e proprios nacionaes.

66. Receita eventual.

Depositos

1º Bens de defuntos e ausentes.

2º Premios de loterias.

3º Salarios de Africanos livres.

4º Depositos de diversas origens.

Art. 10. O Governo fica autorisado para emittir Bilhetes do Thesouro até a somma de oito mil contos como anticipação de receita no exercicio desta Lei.

CAPITULO III

Disposições Geraes

Art. 11. Os impostos constantes dos §§ 12, 42, 43 e 49 do Art. 9º serão cobrados do modo seguinte:

§ 1º Os direitos de exportação serão cobrados na razão de 7% desde o primeiro de Janeiro de 1857 até o fim do anno financeiro de 1858 - 1859.

§ 2º A taxa dos escravos fica elevada ao dobro do que actualmente se cobra.

§ 3 Alêm dos impostos, de que trata o Art. 1º § 1º do Regulamento de 15 de Junho de 1844, cobrar-se-ha nas Cidades do Rio Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão huma taxa que será fixada na tabella, que o Governo fica autorisado a organisar, tomando por base a importancia de cada classe de industria e profissão das comprehendidas no mencionado Regulamento, excluindo aquellas industrias ou profissões que pela pequenez de seus creditos não devão ser sobrecarregadas com esta taxa.

Esta tabella será sujeita á approvação do Poder Legislativo no principio da proxima Sessão, quando for apresentada a Proposta do orçamento, mas será posta em execução se o Poder Legislativo não a tiver reformado até o fim do mez de Maio.

Art. 12. Fica triplicado o imposto sobre seges e mais vehiculos de conducção, de que trata o Art. 46 da Lei nº 628 de 17 de Setembro de 1851.

Este imposto será arrecadado pelo Thesouro do 1º de Janeiro de 1857 em diante, e seu producto entregue á Camara Municipal, que o deverá empregar exclusivamente em estender o calçamento por meio de parallelipipedos, e em conservar as calçadas feitas por aquelle systema.

Art. 13. Ficão elevados o ordenada do Secretario da Relação da Côrte a 2.400$, e os das outras Relações a 1.600$. A gratificação do Procurador da Coroa, Soberania, e Fazenda Nacional será de 1.600$.

Art. 14. A disposição do § 9º do Art. 3º da Lei nº 779 de 6 de Setembro de 1854 comprehende tambem as Dignidades da Cathedral do Pará, Pernambuco, Bahia, e Marianna, e o Governo mandará pagar-lhes desde já a differença das respectivas congruas, que tem deixado de perceber, a contar da data da execução da referida Lei.

Art. 15. Ficão em vigor as disposições da Lei de 24 de Novembro de 1830 a respeito da avaliação semestral das rações de forragem.

Art. 16. He extensivo á Bibliotheca de Marinha o privilegio conferido á Bibliotheca Nacional, e as das Capitaes das Provincias pelo Decreto nº 433 de 3 de Julho de 1847.

Art. 17. O Governo fica autorisado para:

1º Nomear huma Commissão de Engenheiros e Naturalistas que explorem o interior de algumas Provincias, devendo fazer collecções de productos naturaes para o Museo Nacional, e para os das Provincias.

2º Contractar, sobre as bases que forem mais vantajosas, a empresa do serviço da limpeza e esgoto da Cidade do Rio de Janeiro, podendo conceder á respectiva Companhia privilegio exclusivo, e adoptar ou a base decretada no § 3º do Art. 11 da Lei nº 719 de 28 de Setembro de 1853, ou qualquer outra que seja mais conveniente, comtanto que as despezas resultantes do contracto recaião sómente nos proprietarios que se aproveitarem de tal serviço.

Art. 18. Fica concedida á Capella de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa de Rodrigo de Freitas o usufructo perpetuo do terreno em que está edificada a dita Capella, e autorisado o Governo para aceitar a desistencia que faz á beneficio da mesma Capella o arrendatario do terreno, dispensando-o do pagamento da taxa a que se obrigara para com o Thesouro Nacional.

Art. 19. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

Art. 20. Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.

Mandamos, por tanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Outubro de mil oitocentos cincoenta e seis, trigesimo quinto da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Rubrica Guarda.

João Mauricio Wanderley.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita, e fixando a Despeza para o exercicio de 1857 - 1858, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

José Malaquias Baptista Franco a fez.

José Thomaz Nabuco de Araujo.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 6 de Outubro de 1856.

Josino do Nascimento Silva.

A presente Lei foi publicada na Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda em 8 de Outubro de 1856.

José Severiano da Rocha.

Registrada a fl. 41 v. do Livro das Cartas de Leis e Decretos do Poder Legislativo em 8 de Outubro de 1856.

Jose Pedro Werneck Ribeiro de Aguilar.