Lei nº 879 de 20/10/1949
Lei nº 879 de 20/10/1949
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Seminário de Nossa Senhora da Sallete, em Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1949] (p. 15081, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , MUNICIPIO , MARCELINO RAMOS (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , IMPOSTO DE CONSUMO .
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