Lei nº 870 de 16/10/1949
Lei nº 870 de 16/10/1949
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Ementa | Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de despesas efetuadas em 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1949] (p. 14930, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
PAGAMENTO , DESPESA , PESSOAL , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
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