LEI N. 849 – DE 5 DE OUTUBRO BE 1949
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito especial de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), para atender a despesas com reparos, reformas e reaparelhamento no próprio nacional onde funciona a Embaixada do Brasil, em Washington.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. DUTRa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira