Lei nº 839 de 29/09/1949
Lei nº 839 de 29/09/1949
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Ementa | Autoriza a abertura de créditos para socorrer vítimas de enchentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1949] (p. 14097, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
AUXILIO FINANCEIRO , VITIMA , INUNDAÇÃO , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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