Lei nº 831 de 23/09/1949
Lei nº 831 de 23/09/1949
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1949] (p. 14001, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA , DRAGAGEM , LAGOA , PORTO , CANAL , VIA FLUVIAL , NAVEGAÇÃO , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
PORTO , MUNICIPIO , AREIA BRANCA (RN) , MACAU (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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