Lei nº 826 de 21/09/1949
Lei nº 826 de 21/09/1949
|
Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a completar a disribuição da quota do imposto de renda, devida aos Municípios, em 1948. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1949] (p. 13737, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
|
Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
|
|
Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
|
|
Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , COTA , IMPOSTO DE RENDA , MUNICIPIOS .
|