Lei nº 817 de 12/09/1949

Lei nº 817 de 12/09/1949

Ementa

Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/09/1949] (p. 13417, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

AUXILIO FINANCEIRO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , TOURING CLUB DO BRASIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo