LEI N. 814 – DE 9 DE SETEMBRO DE 1949
Concede auxílio ao IV Congresso Odontológico Brasileiro
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a auxiliar com Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) o IV Congresso Odontológico Brasileiro, a realizar-se de 17 a 25 de julho de 1949, em Recife.
Art. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde. o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Guilherme da Silveira