Lei nº 810 de 06/09/1949
Lei nº 810 de 06/09/1949
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Ementa | Define o ano civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1949] (p. 13361, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANO CIVIL , CALENDARIO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , MES , ANO CIVIL .
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