Lei nº 807 de 03/09/1949
Lei nº 807 de 03/09/1949
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Ementa | Estende os benefícios do Decreto-lei nº 7.802, de 30 de julho de 1945, aos ex-cadetes da Escola Militar, excluídos por moléstias contagiosas ou incuráveis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1949] (p. 13361, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
VANTAGENS , ASPIRANTE A OFICIAL , REFORMA MILITAR .
REFORMA MILITAR , EX-CADETE , ESCOLA MILITAR .
EXCLUSÃO , CADETE , ESCOLA MILITAR , DOENÇA TRANSMISSIVEL , DOENÇA INCURAVEL .
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