Lei nº 799 de 01/09/1949
Lei nº 799 de 01/09/1949
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Ementa | Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1949] (p. 12809, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , REGALIA , OFICIAL DA MARINHA MERCANTE .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |