Lei nº 799 de 16/09/1854
Lei nº 799 de 16/09/1854
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Ementa | DECLARA QUE AOS TRIBUNAIS DO COMERCIO COMPETE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA DAS CAUSAS COMERCIAIS COM ALÇADA ATE CINCO CONTOS DE REIS; FICANDO COMPREENDIDO NESTA JURISDIÇÃO OS COMERCIANTES MATRICULADOS, E NÃO MATRICULADOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 78, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , COMERCIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAIS , JULGAMENTO , COMERCIO .
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