LEI N. 767 – DE 16 DE JULHO DE 1949
Abre, ao Congresso Nacional, os créditos suplementar de Cr$ 54.919.200,00 e especial de Cr$ 2.951.165,00 para ocorrer a despesas de Pessoal e Material.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ aberto ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 54.919.200,00 (cinqüenta e quatro milhões novecentos e dezenove mil e duzentos cruzeiros), em reforço das Verbas 1 – Pessoal – e 2 – material, do Anexo nº 2 – Congresso Nacional, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação l – Pessoal Permanente
01 – Pessoal Permanente
01 – Quadro da Câmara dos Deputados ................................................................ 4.020.480,00
02 – Quadro do Senado Federal...................................................................... 2.560.200,00
03 – Subsídios
01 – Câmara dos Deputados
Fixo ........................................................................................... 21.888.000,00
Variável.......................................................................................11.552.000,00
33.440.000,00
02 – Senado Federal
Fixo.........................................................................................................................4.986.000,00 Variável ..................................................................................................................3.468.000,00
8.454.000,00
Consignação lII – Vantagens
09 – Funções gratificadas
01 – Câmara dos Deputados..........................................................................................63.000,00
12 – Gratificação por serviço extraordinário:
01 – Câmara dos Deputados
01 – Secretaria .................................................................................................... 85.000,00
02 – Senado Federal.....................................................................................25.000,00
110.000,00 14 – Gratificação de representação
01 – Câmara dos Deputados......................................................................................... 84.000,00
15 – Gratificação adicional
01 – Câmara dos Deputados....................................................................................... 792.420,00
02 – Senado Federal............................................................................................463.000,00
1.255.420,00
17 – Gratificação de representação de Gabinete
02 – Senado Federal ............................................................................................... 56.600,00
Consignação IV – Indenizações
22 – Ajuda de custo
01 – Câmara dos Deputados.....................................................................................2.826.000,00
02 – Senado Federal.............................................................................................. 612.000,00
3.438.000,00
Consignação VII – Outras Despesas com pessoal
31 – Substituições
01 – Câmara dos Deputados...........................................................150.000,00
02–Senado Federal................................................................... 250.000,00 400.000,00
Total da Verba 1................................................................................... 53.881.700,00
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação I – Material Permanente
13 – Móveis, artigos de ornamentação, máquinas, etc.
01 – Câmara dos Deputados ............................................................................................150.000,00
Consignação Il – Material de Consumo
17 – Artigos de expediente, desenho, etc.
01 – Câmara dos Deputados ............................................................................................. 50.000,00
02 – Senado Federal...............................................................................................33.000,00
83.000,00
19 – Combustíveis, material de lubrificação, etc.
01 – Câmara dos Deputados............................................................................................ 100.000,00
02 – Senado Federal................................................................................................. 35.000,00
135.000,00
26 – Vestuários, uniformes, equipamentos, etc.
01 – Câmara dos Deputados.................................................................................. 115.000,00
02 – Senado Federal...................................................................................... 75.000,00
190.000,00
Consignação III – Diversas Despesas
30 – Água e artigos para limpeza e desinfecção, etc.
02 – Senado Federal.......................................................................................................15. 000,00
31 – Aluguel, ou arrendamento de imóveis, seguros, etc.
01 – Câmara dos Deputados......................................................................................... 20.000,00
32 – Assinatura de órgãos oficiais
02 – Senado Federal........................................................................................................ 3.500,00
35 – Despesas miúdas de pronto pagamento
01 – Câmara dos Deputados .......................................................................................... 120.000,00
02 – Senado Federal................................................................................................ 20.000,00
140.000,00
37 – Iluminação, força motriz e gás
02 – Senado Federal..................................................................................................... 20.000,00
38 – Publicação, serviços de impressão, etc.
02 – Senado Federal...................................................................................................... 66.000,00
Ligeiros reparos, adaptações, etc.
02 – Ligeiros reparos, adaptações, etc.
01 – Câmara dos Deputados..................... ............................................................ 200.000,00
42 – Telefones, telefonemas, telegramas, etc.
02 – Senado Federal .................................................................................................... 15.000,00
Total da Verba 2 ...................................................................................................... 1.037.500,00
Art. 2º E’ ainda aberto ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 1.823.508,00 (um milhão, oitocentos e vinte três mil e quinhentos e oito cruzeiros) para ocorrer às seguintes despesas:
I – Diferença de vencimentos, em virtude de promoção verificada em 1948 .............................1.885,00
Il – Subsídios relativos a sessões extraordinárias realizadas em 1948................................. 370.200,00
III – Diferença de gratificação adicional devida a funcionários em 1948 ............................... 2.373,00
IV – Salário-família devido a funcionários nos exercícios de 1947e 1948 ................................. 650,00
V – Para pagamento de pessoal extranumerário no exercício de 1949, sendo:
Contratados................................................................................1.230.000,00
Diaristas........................................................................................218.400,00 1.448.400,00
Total ................................................................................................................................... 1.823.508,00
Art. 3º E’ finalmente aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 1.127.657,00 (um milhão cento e vinte e sete mil seiscentos e cinqüenta e sete cruzeiros), para ocorrer o pagamento, ao Departamento de Imprensa Nacional de trabalhos de impressão e publicações realizados em 1947 e 1948.
Art. 4º Os créditos a que se refere esta Lei, serão automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.