Lei nº 765 de 14/07/1949
Lei nº 765 de 14/07/1949
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Ementa | Dispõe sobre o registro civil de nascimento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/1949] (p. 10385, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ISENÇÃO , CUSTAS , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE NASCIMENTO .
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