Atividade Legislativa

LEI N. 719 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1853

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1854 - 1855.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

CAPITULO I

DESPEZA GERAL

Art. 1º A despeza geral do Imperio para o exercicio de 1854 a 1855 é fixada na quantia de 31.153:336$737, a qual será distribuida pelos seis diversos Ministerios na fórma especificada nos artigos seguintes:

A saber:

Municipio da Côrte

A saber:

No municipio da Côrte

A saber:

A saber:

A saber:

A saber:

CAPITULO II

RECEITA GERAL

Art. 8º A receita geral do Imperio é orçada na quantia de 34.000:000$000.

Art. 9º Esta receita será effectuada com o producto da renda geral arrecadada dentro do exercicio da presente Lei, sob os titulos abaixo designados:

PECULIARES DO MUNICIPIO

EXTRAORDINARIA

DEPOSITOS

Art. 10. O Governo fica autorisado a emittir bilhetes do Thesouro até a somma de 4.000.000$, como antecipação da receita no exercicio desta Lei.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 11. O Governo fica autorisado para:

§ 1º Fixar os ordenados dos Secretarios das Provincias, não excedendo o augmento daquelles que o devam ter á quarta parte do ordenado do respectivo Presidente.

§ 2º Alienar os terrenos desnecessarios do Jardim Botanico da Lagôa de Rodrigo de Freitas, affrontando primeiramente aos actuaes arrendatarios pelos preços da avaliação a que se proceder administrativamente, satisfazendo pelo producto das alienações que se fizerem as bemfeitorias daquelles terrenos, que já arrendados convier annexar ao mesmo Jardim, empregando o remanescente em apolices da divida publica, e o juro destas nos melhoramentos do estabelecimento, creação e manutenção de uma Escola normal de agricultura.

§ 3º Contractar:

1º Com João Frederico Russell, ou com outro qualquer, o serviço da limpeza das casas da cidade do Rio de Janeiro e do esgoto das aguas pluviaes, obrigando-se o emprezario a fazer os trabalhos por districtos designados. Naquelles districtos em que se forem realizando os mesmos trabalhos, poderá o Governo elevar a decima urbana na proporção necessaria para fazer face ás despezas resultantes do contracto. Outrosim poderá o Governo isentar de direitos de importação e exportação os objectos concernentes á empreza.

2º A construcção de uma linha de telegraphos electricos que, partindo do municipio da Côrte, vá terminar na cidade do Recite, em Pernambuco, passando pelas capitaes das Provincias intermediarias, concedendo para este fim a garantia do juro ate 5 % do capital empregado, assim como as isenções mencionadas no art. 1º do Decreto n. 641 de 26 de Junho de 1852 que forem applicaveis á obra supradita.

§ 4º Extinguir as Contadorias de Marinha da Bahia, Pernambuco e Pará, reorganizar as Intendencias e a Contadoria Geral da Marinha, de accôrdo com o systema de centralisação estabelecido no Thesouro Nacional, sendo o serviço a cargo das Repartições extinctas desempenhado pelas respectivas Thesourarias de Fazenda, nos termos do Decreto n. 870 de 22 de Novembro de 1851, passando os empregados das ditas Repartições a servir em outras, ou nas Thesourarias referidas, independentemente de concurso.

§ 5º Alterar a Tabella das comedorias de embarque junta ao Decreto n. 913 de 10 de Fevereiro de 1852, comprehendendo não só os Officiaes da Armada, como os das classes annexas embarcados em navios armados e transportes.

§ 6º Auxiliar as publicações do Instituto Historico e Geographico Brazileiro com quantia que não exceda a 1:000$, além da somma votada no § 38 do art. 2º desta Lei.

§ 7º Despender:

1º Até 250:000$ com o principio da execução da Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850;

2º 3:993$ com instrumentos de physica para a Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro;

3º 5:502$072 com o pagamento de fornecimentos feitos por Manoel Lopes de Oliveira á Fabrica de ferro de S. João de Ypanema no exercicio de 1845 - 1846;

4º 680$000 com o pagamento do que se deve ao Cirurgião-mór da Armada o Dr. Joaquim Candido Soares de Meirelles, de gratificação vencida de 7 de Julho de 1849 a 30 de Junho de 1850;

5º 200:000$ com o calçamento das ruas da capital do Imperio;

6º A quantia que fôr precisa para a desapropriação do morro de Santo Antonio, da cidade do Rio de Janeiro;

7º A quantia necessaria com a administração e costeio dos pharóes da Lagôa dos Patos, e com a construcção de mais um na ponta de Itapoã, na Provincia, do Rio Grande do Sul.

§ 8º Elevar os vencimentos dos Juizes Municipaes até 1:000$, não excedendo este augmento de despeza a 30:000$000.

§ 9º Reduzir progressivamente até a sua completa extincção os direitos de exportação de que trata o § 13 do art. 9º da presente Lei, á medida que os recursos do Thesouro o permittirem.

Art. 12. A congrua dos Bispos Diocesanos do Imperio fica elevada a 3:600$, e a do Arcebispo Metropolitano a 4:800$000.

Art. 13. O art. 40 da Lei n. 369 de 18 de Setembro de 1845 comprehende os Magistrados promovidos.

Art. 14. Os vencimentos dos empregados das Secretarias dos Tribunaes do Commercio, incluidos os atrazados ainda não satisfeitos, serão pagos pelos cofres geraes, aos quaes se recolherão os respectivos emolumentos depois de deduzidas as despezas do expediente das mesmas Secretarias.

Art. 15. A contribuição de caridade, de que trata o art. 104 do Regulamento de 22 de Junho de 1836, será arrecadada nos differentes portos maritimos do Imperio em beneficio dos seus hospitaes de caridade.

Art. 16. A extracção da prata, cobre e outros metaes inferiores, feita por companhias ou particulares, pagará sómente as imposições a que está sujeita a extracção do ouro.

Art. 17. O art. 32 da Lei n. 514 de 28 de Outubro de 1848 isenta do imposto de 5 % o ouro em pó extraindo pelas companhias de mineração, e a segunda parte do mesmo artigo só diz respeito ás companhias que, em virtude de concessões especiaes feitas pelo Governo, ou pelos contractos por este celebrados, estejam sujeitas ao pagamento de alguma imposição.

Art. 18. Fica concedida á Companhia Imperial de mineração de Gongo-socco a remissão dos direitos do ouro que extrahir, emquanto não cessarem as difficuldades com que actualmente luta, devendo continuar a cobrança do imposto logo que a importancia delle e das mais despezas ordinarias do estabelecimento possa ser compensada pela sua receita.

A fiscalisação indispensavel para a fiel execução deste artigo fica incumbida á Thesouraria de Fazenda da Provincia de Minas Geraes, que a exercerá não só pela inspecção do balanço que semestralmente lhe deverá remetter a companhia, como por qualquer exame a que julgue conveniente mandar proceder nos livros de sua escripturação.

Art. 19. Ficam isentos dos direitos de importação os tubos e mais objectos que para a construcção dos aqueductos d'agua potavel, na cidade da Bahia, vierem de fóra do Imperio por conta da Companhia do Queimado.

Art. 20. Os proprios da Camara Municipal da Cõrte, e os do Collegio de Pedro lI ficam isentos da decima urbana, e exonerados a mesma Camara e Collegio de qualquer divida a que por semelhante titulo estejam obrigados para com a Fazenda Nacional.

Art. 21. Ficam isentas dos impostos de siza e sello as compras que fizerem as Provincias, Camaras Municipaes, ou quaesquer autoridades, de terrenos ou predios para abertura, alargamento ou prolongamento de estradas, ruas, praças e canaes, ou para construcção de edificios publicos, pontes, fontes, aqueductos, portos, caes, pastagens, e quaesquer obras e estabelecimentos destinados á commodidade, decoração e salubridade publica, comprehendida a compra dos predios ns. 50, 52 e 54 da rua dos Pescadores, feita pela Camara Municipal da Côrte.

Art. 22. O art. 16 da Lei n. 586 de 6 de Setembro de 1850 comprehende em sua disposição os titulos, honras e quaesquer distincções concedidas aos officiaes e praças do Exercito, Armada e Guarda Nacional em destacamento, ou corpos destacados, em remuneração de serviços militares.

Art. 23. As despezas autorisadas por esta e outras Leis promulgadas no corrente anno sem decretação de fundos correspondentes, serão pagas pelos mesmos meios votados para pagamento das que são contempladas com quantia definida nas rubricas respectivas.

Art. 24. As disposições dos §§ de 1 a 7 do art. 11, e as dos arts. 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21 e 23 da presente Lei, terão vigor desde a sua publicação.

Art. 25. O Governo fica autorisado para augmentar desde já a gratificação do Chefe de Policia da Côrte e Provincias do Imperio, cujo serviço demandar essa providencia.

Art. 26. Ficam em vigor todas as disposições da Lei do orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

Art. 27. Ficam revogadas as Leis e disposições em contrario.

Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 28 de Setembro de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

Visconde de Paraná.

Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza do Imperio para o exercicio de 1854 - 1855, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

José Pedro de Azevedo Peçanha a fez.

José Thomaz Nabuco de Araujo.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 29 de Setembro de 1853. - Antonio Alvares de Miranda Varejão, Official Maior interino.

Nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda foi publicada a presente Lei em 1º de Outubro de 1853. - João Maria Jacobina.

Registrada a fls. 23 do Livro das Cartas de leis e Decretos do Poder Legislativo em 4 de Outubro de 1853. - Luiz Alvares de Azevedo Macedo.