Lei nº 689 de 30/04/1949
Lei nº 689 de 30/04/1949
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Ementa | Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/1949] (p. 7017, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , PAGAMENTO , PROCURADOR REGIONAL , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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