Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 686 – DE 29 DE ABRIL DE 1949
Autoriza a abertura de crédito especial como auxílio ao Hospital São Sebastião da cidade de Tombos, no Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para auxiliar o término da construção do Hospital São Sebastião da cidade de Tombos, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições, em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.