Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 683, DE 26 DE ABRIL DE 1949
Dispõe sôbre a realização de concursos nos estabelecimentos isolados de ensino superior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º do Decreto-lei nº 2.779, de 12 de novembro de 1940, o seguinte:
Parágrafo único. Se a congregação não dispuser, pelo menos, de um têrço de professôres catedráticos efetivos, caberá a êstes e à respectiva direção fazer as indicações a que se refere o presente artigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani