Lei nº 679 de 25/06/1853

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Ementa

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Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

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