LEI N. 663 – DE 8 DE ABRIL DE 1949
Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão mensal de Cr$...1.000,00 a Teófilo Dolor Monteiro de Magalhães.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a conceder a Teófilo Dolor Monteiro de Magalhães, autor da marcha patriótica “Capitão Caçulo” (Canção do Soldado), a pensão mensal de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros).
Parágrafo único. O direito à, pensão de que trata êste artigo durará enquanto viver o beneficiário.
Art. 2º E’, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00), para atender ao pagamento da pentins são relativa ao último semestre do se passado.
Art. 3º As despesas para execução da presente Lei, no exercício atual, correrão por conta da verba destinada ao Orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani
Corrêa e Castro.