Lei nº 651 de 22/11/1899
Lei nº 651 de 22/11/1899
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Ementa | Altera varias disposições da Tarifa das Alfandegas e Mesas de Rendas |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 83, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TAXAS , ALFANDEGA , MESA DE RENDAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |