Lei nº 649 de 11/03/1949
Lei nº 649 de 11/03/1949
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1949] (p. 3705, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ESCRITURA PUBLICA , COMPROMISSO , COMPRA E VENDA , IMOVEL , LOTEAMENTO .
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