Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 649 de 11/03/1949

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LOTEADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1949] (p. 3705, col. 2) 

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ESCRITURA PUBLICA , COMPROMISSO , COMPRA E VENDA , IMOVEL , LOTEAMENTO .