Lei nº 631 de 18/09/1851
Lei nº 631 de 18/09/1851
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Ementa | DETERMINA AS PENAS E O PROCESSO PARA ALGUNS CRIMES MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , CORRELAÇÃO , PROCESSO PENAL MILITAR , IMPERIO .
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