Lei nº 628 de 28/10/1899
Lei nº 628 de 28/10/1899
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Ementa | Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 37, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO , AÇÃO PENAL .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , AÇÃO PENAL , DENUNCIA , MINISTERIO PUBLICO , CRIME , FURTO , DANOS .
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