Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 627 – DE 21 DE FEVEREIRO DE 1949
Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca do Doutor Sílvio Portugal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Presidente da República autorizado a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca Jurídica e – literária pertencente à família do falecido jurista Doutor Sílvio Portugal adquirida pela União, de acôrdo com o Decreto-lei nº 9.725, de 3 de setembro de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.