Lei nº 623 de 19/02/1949
Lei nº 623 de 19/02/1949
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Ementa | Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/1949] (p. 2681, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
EMBARGOS , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DECISÃO , TURMA DE TRIBUNAL , DIVERGENCIA , TRIBUNAL PLENO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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