Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 600 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948
Abre o crédito especial para construção de mais um pavimento no Palácio Tiradentes e para a aquisição dos respectivos móveis.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de um milhão e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ .......... 1.800.000,00), para construção de mais um pavimento no Palácio Tiradentes e para a aquisição dos respectivos móveis.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.