Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 578 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento da contribuição adicional do Brasil, para a Repartição Sanitária Panamericana.
O Presidente da Republica:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E´ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para Repartição Sanitária Panamericana.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Corrêa e Castro