LEI N. 571– DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura de crédito suplementar para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E´ aberto ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 470.173,80 (quatrocentos e setenta mil , cento e setenta e três cruzeiros e oitenta centavos) em refôrço da Verba 1 – Pessoal – do Anexo nº 162, de 2 de dezembro de 1947, como se segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação I
Pessoal Permanente
S/c 01 – Pessoal Permanente
Cr$
01 – Supremo Tribunal Federal ......................................................................................... 470.173,80
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro