LEI N. 564 – DE 20 DEZEMBRO DE 1948
Autoriza abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento a ser efetuado à Companhia Nacional de Navegação Costeira – Patrimônio Nacional.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de ...Cr$ 2.621.979,10 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove cruzeiros e dez centavos), destinado a atender à despesa (Obras Equipamentos e Aquisição de Imóveis) com o pagamento à Companhia Nacional de Navegação Costeira – Patrimônio Nacional – do saldo do preço da construção, nos seus estaleiros de seis caça-submarinos para a Marinha de Guerra (Decreto-lei número 9.072-A., de 18 de março de 1946).
Art. 2º Esta, Lei entrará em vigor na data ele sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Noronha.
Corrêa e Castro.