Lei nº 558 de 18/12/1948
Lei nº 558 de 18/12/1948
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas companhias de aviação que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1948] (p. 18255, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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