LEI N. 557 – DE 25 DE OUTUBRO DE 1937
Autoriza o Poder Executivo a garantir um empréstimo de 6.000:000$ ao Govêrno do Estado da Baía, afim de custear a exploração do schisto de Marú
O Presidente da República :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia, por intermédio do Ministério da Fazenda, do empréstimo que o Govêrno do Estado da Baía pretende realizar, na importância de seis mil contos de réis (6.000:000$), no Banco do Brasil, para o fim de custear a exploração do schisto betuminoso de Maraú, no mesmo Estado.
Art. 2º Esse empréstimo será contratado no prazo máximo de dez anos, aos juros de 8 % ao tipo par, devendo a operação ser garantida com a emissão de apólices pelo Govêrno daquele Estado, no mesmo limite, respondendo afinal, pela sua liquidação, as instalações e usinas da indústria a ser assim instalada por iniciativa do Govêrno baiano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.