Lei nº 549 de 20/10/1937
Lei nº 549 de 20/10/1937
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Ementa | Dispõe sobre a fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinhos e derivados e criação do respectivo serviço. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1937] (p. 21496, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
VINHO .
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Indexação |
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , CIRCULAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , VINHO , DERIVADOS , CRIAÇÃO , SERVIÇO .
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