LEI N. 539 – DE 11 DE OUTUBRO DE 1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, um crédito especial de 2.000:000$000, para ocorrer ás despesas com á instalação da nova sede da Escola Naval
O Presidente da República:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, um crédito especial de dois mil contos de réis (2.000:000$000), destinado a ocorrer às despesas com o aparelhamento e instalação da Escola Naval em sua nova sede, na Ilha de Villegaignon, e, bem assim, com a construção de uma ponte entre essa ilha e o continente, podendo, para esse fim, fazer as necessárias operações de crédito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A . Guilhem.
Arthur de Souza costa.