LEI N. 534 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.102.529.20, para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo o Ministério da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 2.102.529.20 ( dois milhões cento e dois mil e quinhentos e vinte e nove cruzeiros e vinte centavos) para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca, de acôrdo com o disposto no artigo 2º, letra "b", do Decreto-lei nº 9.022, de 28 de fevereiro de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 13 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro