LEI N. 521 – DE 1 DE DEZEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Ministério da Agricultura, para pagamento de material adquirido à United States Commercial Company.
O Presidente da Republica:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 39.239,40 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de material adquirido à United State Commercial Company no exercício de 1.944, e destinado ao equipamento de Laboratório da Produção Mineral, em Campina Grande, Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 1 de dezembro 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro