Lei nº 515 de 03/11/1898
Lei nº 515 de 03/11/1898
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Ementa | Providencia sobre o julgamento dos crimes de moeda falsa, contrabando, peculato, falsificação de estampilhas, sellos adhesivos, vales postaes e outros, qualificados nos arts. 221 a 223, 239 a 244, 246, 247, 250 e 265 do Codigo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1898 - vol. 001] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , JULGAMENTO , CRIME , MOEDA FALSA , CONTRABANDO , PECULATO , FALSIFICAÇÃO , SELO , VALE POSTAL .
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