LEI N. 497 – DE 9 DE SETEMBRO DE 1937
Dispõe sobre a cessão de terrenos destinados à Assistência Social e Religiosa, em Bomsucesso, subúrbio desta Capital
O Presidente da Republica :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cessão definitiva, a título gratuito e perpétuo, dos terrenos de propriedade da União com 580.000 metros quadrados, aproximadamente, denominados Morro do Frota e Chácara do Gassier, em Bomsucesso, subúrbio desta Capital, à Obra de Assistência a Mendigos e Menores Desamparados do Rio de Janeiro.
§ 1º Será reservada, para, servidão pública uma faixa dos terrenos de marinha fronteiros á Chácara Gassier e que se encontram na posse daquela Obra de Assistência.
§ 2º Por ocasião da demarcação das àreas aludida será destacada uma gleba de 1.500 metros, quadrados, á Avenida Paris, nas proximidades da, Chácara Gassier, para ser doada à paróquia de Bom sucesso, afim de ser na mesma erigido um templo de culto religioso.
Art. 2º Nas escrituras públicas de cessão a serem lavradas e que consituirão os títulos de propriedade dos cessionários, far-se-á constar a cláusula de reversão ao pleno domíno da União do terreno e tôdas as bem feitorias que, hajam sido feitas por êstes, desde que fique evidenciado o desvirtuamento da assistência social e religiosa prevista na presente lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a. subvencionar com a quantia de trezentos contos de réis (300:000$000) - no corrente exercício, a obra de Assistência a Mendigos e Menores Desamparados do Rio de Janeiro.
Art. 4º Para as despesas decorrentes do artigo anterior, poderá o Poder Executivo utilizar-se dos saldos das verbas orçamentárias verificadas no exercício corrente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas
Arthur de Souza Costa.