LEI N. 490 – DE 27 DE AGÔSTO DE 1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 499:103$400, para pagamento de dívidas relacionadas
O Presidente da República :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quatrocentos e noventa e nove contos cento e três mil e quatrocentos réis (499:103$400), para a liquidação das dívidas relacionadas pelo Ministério da Fazenda e resultantes de fornecimento feito, além das dotações orçamentárias, nos execícios de 1931, 1932 e 1933, à polícia do Districto Federal.
Art. 2º Para ocorrer às despesas autorizadas pela presente lei, poderá o Poder Executivo realizar, no limite da soma pedida, as necessárias operações de crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
José Carlos de Macedo Soares.
Arthur de Souza Costa.