LEI N. 485 – DE 25 DE AGÔSTO DE 1937
Autoriza a abertura de um crédito especial de 7.333:336$800, pelo Ministério da Fazenda, para pagamento de encomenda de 47.450.000 notas de papel-moeda
O Presidente da República:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de sete mil trezentos e trinta e três contos, trezentos e trinta e seis mil e oitocentos réis (7.333:336$800), para attender ao pagamento da encomenda de 47.450.000 notas de papel-moeda, destinadas à Caixa de Amortização, fornecidas, mediante contrato, pelos fabricantes “American Bank Note Company” e Waterlow & Sons Limited, credores, respectivamente, das importâncias de 5.664:600$000 e 1.668:736$800.
Art. 2º Outrossim, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as necessárias operações para abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 25 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.