Lei nº 480 de 11/11/1948

Lei nº 480 de 11/11/1948

Ementa

Estende à Companhia Nacional de Navegação Costeira o regime de isenção fiscal de que goza o Lloyd Brasileiro.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/11/1948] (p. 16325, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) , ISENÇÃO FISCAL .

Indexação

ISENÇÃO , TAXAS , COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) .