LEI N. 473 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1948
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito de Cr$ 2.057.895,10 para pagamento de Despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e estudos de adaptação do Palácio Monroe.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional um crédito especial de Cr$ 2.057.895,10 (dois milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e dez centavos), sendo: Cr$ 1.947.895,10 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e dez centavos) à Câmara dos Deputados, para o pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros) ao Senado Federal, para custear os estudos de adaptação do Palácio Monroe às suas necessidades e para a elaboração do respectivo projeto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Ovídio Xavier de Abreu.